Mesmo sem registro, o trabalhador tem proteção legal.
Você está trabalhando sem carteira assinada? Saiba que, mesmo sem o registro formal, a lei brasileira garante direitos trabalhistas fundamentais para você.
Trabalhar “por fora” ainda é uma realidade comum no Brasil, principalmente em cidades do interior, como Arapiraca e regiões vizinhas de Alagoas. Muitos trabalhadores acreditam que, por estarem sem registro, não têm direitos. Mas isso não é verdade!
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador informal tem direito a:
- Reconhecimento de vínculo empregatício
- Férias + 1/3 constitucional
- 13º salário
- Depósito de FGTS
- Aviso prévio
- Horas extras
- Adicional noturno e insalubridade, se aplicável
- Indenização por demissão sem justa causa
- Seguro-desemprego, em alguns casos
Para isso, é importante reunir provas do vínculo, como conversas de WhatsApp, comprovantes de pagamento, fardamento, testemunhas, entre outros.
Por que o registro é obrigatório?
A carteira assinada garante a você proteção previdenciária, segurança jurídica e acesso a benefícios do INSS. Sem o registro, o empregador está agindo fora da lei e pode ser obrigado a pagar tudo retroativamente.
Se você se encontra nessa situação, busque orientação jurídica. O reconhecimento judicial do vínculo pode garantir a você tudo aquilo que trabalhou duro para conquistar.
